PARECER JURÍDICO nº 015/2020
Senhor Presidente;
Senhores(as) Vereadores(as):
I – RELATÓRIO
Vem-nos submetido o Projeto de Lei nº 015/2020, que dispõe sobre a abertura de crédito especial para a ampliação do repasse de recursos financeiros para a Fundação Assistencial de Picada Café, e dá outras providências. 
É o breve relatório.
II - PARECER
O art. 1°, do presente projeto de lei, consigna expressamente que o objetivo da abertura do crédito em apreço é o aumento de repasses para a consecução do objeto do Termo de Colaboração n. 003/2017.
A colaboração é modalidade de parceria voluntária instituída pela Lei Federal 13.019/2014, que prevê:
Art. 57.  O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original.
Importante destacar o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Picada Café:
Art. 70 - São vedados:
(...)
V – a abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
No particular, vê-se que a dotação orçamentária para a cobertura das despesas referidas vai discriminado no art. 4°, afiançada pela Administração, pois, a efetiva disponibilidade de recursos para a suplementação.
Adiante, veja-se que própria Lei Federal 4.320/64 categoriza os créditos adicionais, assim dispondo:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
(Grifos do signatário).
No particular, trata-se de pedido de abertura de crédito suplementar, tendo em vista o objetivo de reforçar dotação orçamentária já existente, mas julgada insuficiente pela Administração.
 Diz, ainda, a Lei Federal 4.320/64:
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. 
(Grifos do signatário).
Veja-se, pois, que no Projeto de Lei apresentado o Executivo garante a efetiva disponibilidade de recursos para a suplementação, apontando a rubrica orçamentária competente e declinando a finalidade, qual seja a de ampliar o aporte financeiro em Parceria Voluntária já celebrada.
Assim, respeitada a premissa do art. 30, inciso I, da Constituição Federal, em obediência ao constante no art. 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal e atendido o que dispõe os artigos 42 e 43, da Lei Federal 4.320/64, afiançada pelo Executivo, por fim a existência de recursos disponíveis, devidamente acompanhada da respectiva exposição justificativa, merece regular trânsito o presente Projeto de Lei.
Isso posto, por inexistir óbice constitucional ou legal, é possível a regular tramitação do presente projeto de lei, salientando-se que o mérito da proposição é matéria reservada aos nobres Edis.
III – CONSIDERAÇÕES FINAIS
ISSO POSTO, face a inexistência de impeditivos, opina o signatário pela REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI.
É o parecer opinativo.
Picada Café, 06 de março de 2020.

Rodrigo Fernando Schoeler Spier
OAB/RS 70.421